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LGPD: Sua empresa está preparada?

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Publicado por workdb

Por Cynara Maria Reinert
Advogada e parceira da WorkDB.

A LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, promulgada em agosto de 2018, que dispõe sobre regras para tratamento de dados pessoais, por meio digital ou físico, por pessoas físicas ou jurídicas, protegendo o direito de liberdade e privacidade do cidadão, está em vigência desde setembro de 2020, com penalidades em vigência desde agosto de 2021.

As pessoas jurídicas públicas ou privadas, assim como pessoas físicas com atividade econômica, devem observar as regras da Lei, que determina obrigações sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e quaisquer outras atividades de tratamento de dados pessoais, seja dos seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros ou quaisquer titulares de dados pessoais.

O desrespeito às obrigações estabelecidas pela LGPD pode acarretar imposição de responsabilidades às empresas e organizações, desde a prestação de contas e indenizações aos titulares até sanções imputadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como multas, impedimento de tratamento de dados, bloqueio parcial ou total de banco de dados ou ainda a publicidades de incidentes.

Além das sanções que podem ser impostas pela ANPD, os titulares podem exigir judicialmente seus direitos, assim como os órgãos de controle como Ministério Público, Sindicatos e Procon poderão atuar em defesa dos cidadãos.

Sua empresa está preparada para a LGPD? Você compreende a extensão da Lei e suas particularidades? Você tem dimensão do impacto que a LGPD trará para a organização e a responsabilidade que lhe é imposta ao tratar dados pessoais, sejam dados dos clientes, colaboradores, prestadores de serviços, sócios, assim como todo e qualquer dado pessoal coletado pela empresa?

As empresas precisam fazer o dever de casa e se adequarem à LGPD. Não é preciso pânico, nem atropelamento, mas é preciso começar, planejar e iniciar a execução de um projeto de adequação. Começar a entender a LGPD e seus impactos, os direitos dos titulares e sua extensão, as obrigações das empresas enquanto controladores de dados pessoais e seus operadores.

A LGPD não impede o tratamento de dados pessoais, mas estabelece regras que devem ser observadas. O tratamento de dados pessoais com transparência e responsabilidade e com o diferencial na cultura de proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito à liberdade e privacidade do titular!

Bem-vindo à nova realidade e que tenhamos todos responsabilidade no exercício do direito e nas obrigações da Lei.

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