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LGPD: quem são os responsáveis por consentir dados?

Dúvidas em relação ao consentimento de dados com a LGPD? Neste post, te contamos tudo sobre!

Uma das questões mais debatidas com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a maneira de consentimento do titular. A aceitação do usuário é o principal ponto no tratamento de dados. Afinal, a LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade e impedir o mau uso de informações.

A lei geral de proteção de dados protege dados que identifiquem as pessoas, ou seja, dados pessoais, como o seu nome, RG, CPF, CNH, e-mail, etc. Não apenas os dados de pessoas físicas, mas também os dados que identificam as pessoas jurídicas como o CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Segundo o Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, para que uma empresa trate os dados sensíveis é imprescindível a solicitação do consentimento. Para isso, é importante ter claro quem são os responsáveis por fornecer os dados e quais informações um termo de consentimento deve apresentar.

Isso significa que o titular deve ser informado de uma forma clara e transparente sobre como os dados fornecidos serão utilizados. Além de saber com qual finalidade e durante quanto tempo, por exemplo. Assim, a LGPD deixou ainda mais rigorosa a forma de aceitação do acordo de privacidade sempre que há coleta e tratamento de informações pessoais.

O conceito de consentimento

O consentimento é definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Além disso, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a autorização ao uso dos dados deve ser:

• Livre: o titular não pode ser obrigado a dar o seu consentimento e este também não pode ser obtido de forma automática, como em caixas de textos já pré-selecionadas ou em casos em que a própria navegação na plataforma já pressupõe o aceite de todas as condições.

• Informada: o titular deve compreender exatamente o que ele está consentindo, por que e para que antes de tomar qualquer decisão. Além disso, a informação deve ser passada de forma completa, transparente e simples.

• Inequívoca: não pode haver dúvidas sobre a verdadeira aceitação daquelas condições pelo titular e as empresas devem se esforçar ao máximo para garantir essa compreensão. Vale lembrar que o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei é da startup.

A WorkDB está atuando diretamente nessa solução com duas entregas com os serviços de Assessment e Compliance. No Assessment, oferecemos um levantamento de todas as áreas e o que precisa ser ajustado, tanto jurídico quanto tecnicamente e então geramos um relatório. E no Compliance fazemos as adequações em si.

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